REsp 2103305 - ACORDAO

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O Tribunal reconheceu que o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade e que há multiplicidade de causas parelhas e divergência jurisprudencial significativa, justificando a seleção do caso como representativo e sua afetação ao regime dos recursos repetitivos para uniformizar, com força vinculante, o entendimento sobre o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra obrigação tributária periódica.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos e suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a questão delimitada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Obrigação Tributária Periódica, Recursos Repetitivos, Afetação De Precedentes
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Obrigação Tributária Periódica Recursos Repetitivos Afetação De Precedentes

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade e que há multiplicidade de causas parelhas e divergência jurisprudencial significativa, justificando a seleção do caso como representativo e sua afetação ao regime dos recursos repetitivos para uniformizar, com força vinculante, o entendimento sobre o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra obrigação tributária periódica.

Court Disposition

Recurso afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos e suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a questão delimitada

Orders

  • Delimitação da controvérsia: "definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente"
  • Suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional