REsp 2135870 - ACORDAO

REsp 2135870 - ACORDAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por entender que, embora o mandado de segurança possa reconhecer direito à compensação e, em situações específicas com prova pré-constituída, quantificar indébito para fins de compensação administrativa, não é possível autorizar restituição em espécie (dinheiro) nem pagamento via precatório ou RPV nos próprios autos do mandado de segurança. A Súmula 461/STJ aplica-se ao mandado de segurança apenas de forma adaptada, limitando-se à compensação administrativa; a restituição via precatórios/RPV ou em espécie é vedada no mandado, em consonância com as súmulas 269 e 271 do STF e com a compreensão do Tema 1.262/STF, sendo...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrido: Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo - SINDILOJAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Acórdão Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito, Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Indébito Tributário, Precatórios E RPV, Compensação Tributária, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva, Repercussão Geral (tema 1.262/stf)
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Restituição De Indébito Tributário Precatórios E RPV Compensação Tributária Súmulas E Jurisprudência Repetitiva +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo - SINDILOJAS

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Acórdão Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito, Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição do indébito tributário por meio de precatório ou RPV em mandado de segurança
  2. 2 Aplicação e adaptação da Súmula 461/STJ ao mandado de segurança
  3. 3 Eficácia executiva/mandamental da sentença em mandado de segurança e seus efeitos patrimoniais

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por entender que, embora o mandado de segurança possa reconhecer direito à compensação e, em situações específicas com prova pré-constituída, quantificar indébito para fins de compensação administrativa, não é possível autorizar restituição em espécie (dinheiro) nem pagamento via precatório ou RPV nos próprios autos do mandado de segurança. A Súmula 461/STJ aplica-se ao mandado de segurança apenas de forma adaptada, limitando-se à compensação administrativa; a restituição via precatórios/RPV ou em espécie é vedada no mandado, em consonância com as súmulas 269 e 271 do STF e com a compreensão do Tema 1.262/STF, sendo...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Parcial provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
  • Afastada a autorização de pagamento do indébito tributário via precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos próprios autos do mandado de segurança.