MS 29339 - DECISAO

O processo foi extinto sem exame de mérito porque os impetrantes permaneceram inertes e não promoveram a correção do polo passivo nem as cautelas necessárias à citação dos litisconsortes, nos termos dos arts. 115, parágrafo único, e 485, IV, do CPC.

Parties: Impetrante: LEONARDO ANDRADE MACEDO; Impetrante: JADE FIORAVANTE MOURA; Impetrado: Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Extinção Sem Exame De Mérito
Outcome: Extinção do processo sem exame de mérito nos termos dos arts. 115, parágrafo único, e 485, IV, do CPC
Legal Topics: Mandado De Segurança, Extinção Do Processo, Nomeação, Portaria De Pessoal N. 472/2023, Junta Comercial Do Estado De Goiás

Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Extinção Do Processo Nomeação Portaria De Pessoal N. 472/2023 Junta Comercial Do Estado De Goiás

Case Brief

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Parties

LEONARDO ANDRADE MACEDO

Impetrante

JADE FIORAVANTE MOURA

Impetrante

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Exame De Mérito

Legal Issues

1 omissão dos impetrantes quanto à correção do polo passivo
2 impossibilidade de prosseguimento por ausência de citação dos litisconsortes
3 aplicação dos arts. 115, parágrafo único, e 485, IV, do CPC para extinção do feito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Extinção do processo sem exame de mérito nos termos dos arts. 115, parágrafo único, e 485, IV, do CPC

Orders

Extingo o processo sem exame de mérito
Custas ex lege