RMS 74004 - DECISAO

RMS 74004 - DECISAO

Entendeu o Tribunal que, embora exista jurisprudência que, em regra, dirige impugnações de questões à banca examinadora, no caso concreto o recorrente não buscou rediscutir o conteúdo das questões, mas a aplicação do art. 17.8 do edital que estendia a pontuação decorrente de questões anuladas a todos os candidatos; assim, afastou-se a ilegitimidade da autoridade coatora (Secretário de Estado) e deu-se provimento ao recurso ordinário para devolver os autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente/impetrante: BRUNO BRAGA COSTA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento (retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Anulação De Questões De Prova, Interpretação De Edital, Competência Da Banca Examinadora
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Anulação De Questões De Prova Interpretação De Edital Competência Da Banca Examinadora

Case Brief

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Parties

BRUNO BRAGA COSTA

Recorrente/impetrante

Secretário de Estado da Polícia Militar

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento (retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da autoridade coatora
  2. 2 competência para anular ou revisar questões de concurso público
  3. 3 aplicação do dispositivo do edital que estende pontuação de questões anuladas a todos os candidatos

Ratio Decidendi

Entendeu o Tribunal que, embora exista jurisprudência que, em regra, dirige impugnações de questões à banca examinadora, no caso concreto o recorrente não buscou rediscutir o conteúdo das questões, mas a aplicação do art. 17.8 do edital que estendia a pontuação decorrente de questões anuladas a todos os candidatos; assim, afastou-se a ilegitimidade da autoridade coatora (Secretário de Estado) e deu-se provimento ao recurso ordinário para devolver os autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Afastar a ilegitimidade da autoridade coatora
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito