AREsp 2679280 - DECISAO

AREsp 2679280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o julgado, cuja impugnação exigiria a interposição de recurso extraordinário ao STF nos termos da Súmula 126/STJ, e porque também se reconheceu que decisão fundada em norma infralegal não é passível de recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Registro Profissional, Competência De Conselho Profissional, Atribuições Profissionais, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Registro Profissional Competência De Conselho Profissional Atribuições Profissionais Súmula 126/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência de Câmara Especializada de Conselho Regional para apreciar e julgar pedidos de registro profissional e limitar atribuições com base na formação acadêmica
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo
  3. 3 Impedimento de recurso especial contra acórdão fundado em norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o julgado, cuja impugnação exigiria a interposição de recurso extraordinário ao STF nos termos da Súmula 126/STJ, e porque também se reconheceu que decisão fundada em norma infralegal não é passível de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial