AREsp 2644890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices de admissibilidade: aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF em relação a alegada ofensa a norma estadual; impossibilidade de acolhimento que demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ausência de fundamentação específica quanto à alínea 'b' e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); e falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255 do RISTJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou o erro como material e sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.

Parties
Agravante: ODIMAR SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Procedimento Administrativo Disciplinar, Erro Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Nulidade De Atos Administrativos
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Parties

ODIMAR SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no despacho de instauração do PAD
  2. 2 nulidade dos atos do PAD por ausência de despacho de autoridade competente
  3. 3 prejuízo ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices de admissibilidade: aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF em relação a alegada ofensa a norma estadual; impossibilidade de acolhimento que demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ausência de fundamentação específica quanto à alínea 'b' e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); e falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255 do RISTJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou o erro como material e sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.