RMS 73689 - DECISAO

RMS 73689 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o mandado de segurança foi protocolado após o término do prazo decadencial de 120 dias contado da ciência pessoal do ato em 17/05/2023 (impetração em 16/09/2023, 122 dias), de modo que o direito de impetração estava decaído, impondo a extinção sem exame do mérito e a negativa de provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: DAVID CARDOSO ANDRADE JÚNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência Do Direito De Impetração, Prazo Decadencial, Multa Por Abandono De Causa, Abandono De Sessão Do Tribunal Do Júri
Constitucional Processual Penal Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Do Direito De Impetração Prazo Decadencial Multa Por Abandono De Causa Abandono De Sessão Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

DAVID CARDOSO ANDRADE JÚNIOR

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Momento da ciência do ato e início da contagem do prazo decadencial
  3. 3 Aplicação do art. 23 da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o mandado de segurança foi protocolado após o término do prazo decadencial de 120 dias contado da ciência pessoal do ato em 17/05/2023 (impetração em 16/09/2023, 122 dias), de modo que o direito de impetração estava decaído, impondo a extinção sem exame do mérito e a negativa de provimento ao recurso.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se