AREsp 2551565 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem e a alteração do entendimento sobre os limites subjetivos da coisa julgada exigiria reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também o reconhecimento da coisa julgada que afastou os efeitos da RDC n.56/2009 em relação à parte impetrante.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Vigilância Sanitária, Câmaras De Bronzeamento Artificial
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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Limites subjetivos da coisa julgada e extensão a filiais
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem e a alteração do entendimento sobre os limites subjetivos da coisa julgada exigiria reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também o reconhecimento da coisa julgada que afastou os efeitos da RDC n.56/2009 em relação à parte impetrante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.