MS 23717 - DECISAO

MS 23717 - DECISAO

A impetrante não trouxe prova pré-constituída de que seria inviável avaliar as condições no prazo de 30 dias nem de seu direito líquido e certo aos 90 dias pleiteados; os documentos juntados não demonstram a inexequibilidade do prazo e a questão exige dilação probatória sujeita ao contraditório, tornando inadequada a via do mandado de segurança, o que justifica a denegação da ordem e o indeferimento liminar.

Parties
Impetrante: COBANSA COMPANHIA HIPOTECARIA; Coator: MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES; Interessado (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Segurança denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Portaria N. 494/2017, Programa Minha Casa, Minha Vida, Prorrogação De Prazo De Entrega De Obras
Direito Administrativo Direito Processual Civil E Constitucional Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Dilação Probatória Portaria N. 494/2017 Programa Minha Casa, Minha Vida Prorrogação De Prazo De Entrega De Obras

Case Brief

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Parties

COBANSA COMPANHIA HIPOTECARIA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Se)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo comprovado por prova pré-constituída
  2. 2 Inexequibilidade do prazo de adesão imposto pela Portaria n. 494/2017
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para questões que demandam dilação probatória

Ratio Decidendi

A impetrante não trouxe prova pré-constituída de que seria inviável avaliar as condições no prazo de 30 dias nem de seu direito líquido e certo aos 90 dias pleiteados; os documentos juntados não demonstram a inexequibilidade do prazo e a questão exige dilação probatória sujeita ao contraditório, tornando inadequada a via do mandado de segurança, o que justifica a denegação da ordem e o indeferimento liminar.

Court Disposition

Segurança denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração
  • Segurança denegada