MS 28561 - DECISAO

MS 28561 - DECISAO

Indefere-se a inicial por ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Saúde, diante da ausência de indicação precisa de ato praticado pelo Ministro e da inexistência de documentos emanados da autoridade que demonstrem o ato coator, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar a demanda.

Parties
Impetrante: HÉLVIO DE PAULA; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Inicial
Outcome
Indeferida a inicial do mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamento, Ilegitimidade Passiva, Competência Originária Do STJ, Direito Líquido E Certo
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamento Ilegitimidade Passiva Competência Originária Do STJ Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

HÉLVIO DE PAULA

Impetrante

Ministro de Estado da Saúde

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Ministro de Estado da Saúde em mandado de segurança por omissão na prestação de medicamentos
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra Ministro de Estado
  3. 3 necessidade de indicação do ato coator e de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indefere-se a inicial por ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Saúde, diante da ausência de indicação precisa de ato praticado pelo Ministro e da inexistência de documentos emanados da autoridade que demonstrem o ato coator, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Indeferida a inicial do mandado de segurança.

Orders

  • Custas na forma da lei.
  • Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.