Pet 16632 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, aliado ao fato de que o acórdão embargado não apreciou o mérito, mas questões de admissibilidade recursal, tornando inadequada a via dos embargos de divergência, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 315/STJ.

Parties
Impetrante: ALISSON DAVIS DO NASCIMENTO CANDANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Com Pedido Liminar / Embargos De Divergência Liminar Indeferida
Outcome
embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 315/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concursos Públicos Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALISSON DAVIS DO NASCIMENTO CANDANDA

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Com Pedido Liminar / Embargos De Divergência Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma não adentra o mérito
  3. 3 incidência analógica da Súmula 315/STJ em casos de regras técnicas de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, aliado ao fato de que o acórdão embargado não apreciou o mérito, mas questões de admissibilidade recursal, tornando inadequada a via dos embargos de divergência, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.