MS 26095 - DECISAO

MS 26095 - DECISAO

O mandado de segurança foi extinto por perda de objeto, tendo em vista que a Portaria GM/MS 410/2020 foi tornada sem efeito pela Portaria GM/MS 3.586/2022 em decorrência de decisão judicial que anulou as sanções impostas no PAD 25351.203130/2018-81, com restabelecimento da aposentadoria e do pagamento de proventos; fundamenta-se no art. 34, XI, do RISTJ e no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante: WILLIAM WAISSMANN; Autoridade Coatora: MINISTRO DA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
extinção do mandado de segurança em virtude da perda de objeto
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cassação De Aposentadoria, Processo Administrativo Disciplinar, Perda De Objeto, Anulação De Sanções Administrativas
Direito Administrativo Mandado De Segurança Cassação De Aposentadoria Processo Administrativo Disciplinar Perda De Objeto Anulação De Sanções Administrativas

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Parties

WILLIAM WAISSMANN

Impetrante

MINISTRO DA SAÚDE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão e adiamento dos efeitos da Portaria GM/MS 410/2020 até o julgamento do recurso administrativo
  2. 2 verificação de perda de objeto em razão da anulação das sanções administrativas e do restabelecimento da aposentadoria
  3. 3 cumprimento de decisão judicial que anulou sanções no PAD 25351.203130/2018-81

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto por perda de objeto, tendo em vista que a Portaria GM/MS 410/2020 foi tornada sem efeito pela Portaria GM/MS 3.586/2022 em decorrência de decisão judicial que anulou as sanções impostas no PAD 25351.203130/2018-81, com restabelecimento da aposentadoria e do pagamento de proventos; fundamenta-se no art. 34, XI, do RISTJ e no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

extinção do mandado de segurança em virtude da perda de objeto

Orders

  • Custas ex lege.
  • Sem condenação em honorários, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.