RMS 64287 - DECISAO

RMS 64287 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso e denegou-se a ordem porque os documentos apresentados não comprovam, de forma pré-constituída e inequívoca, o direito do impetrante ao certificado de conclusão do ensino médio, haja vista as graves irregularidades e suspeitas de fraude envolvendo a instituição expedidora, circunstâncias que exigem dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: REGINALDO GOMES DA SILVA; Impetrado/recorrido: Secretário Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro
Outcome
Recurso não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Fraude Na Emissão De Diplomas, Regularização De Instituições De Ensino
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Dilação Probatória Fraude Na Emissão De Diplomas Regularização De Instituições De Ensino

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Parties

REGINALDO GOMES DA SILVA

Impetrante/recorrente

Secretário Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo do impetrante à expedição do Certificado de Conclusão do Ensino Médio
  2. 2 Incompatibilidade da dilação probatória com o rito do mandado de segurança
  3. 3 Efeito de irregularidade e suspeita de fraude da instituição de ensino sobre o direito à diplomação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso e denegou-se a ordem porque os documentos apresentados não comprovam, de forma pré-constituída e inequívoca, o direito do impetrante ao certificado de conclusão do ensino médio, haja vista as graves irregularidades e suspeitas de fraude envolvendo a instituição expedidora, circunstâncias que exigem dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso não provido; ordem denegada.

Orders

  • Denegação da ordem
  • Nego provimento ao recurso