RMS 72013 - DECISAO

RMS 72013 - DECISAO

O pedido é inadmissível porque a restituição pleiteada refere-se a bem cujo perdimento foi decretado em sentença com trânsito em julgado; sendo ato judicial com recurso próprio cabível e havendo coisa julgada, não se configura direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: OSMAR CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
nega-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Bens, Perdimento De Veículo, Coisa Julgada, Súmula
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Mandado De Segurança Restituição De Bens Perdimento De Veículo Coisa Julgada Súmula

Case Brief

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Parties

OSMAR CAMPOS

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado (incidência da Súmula n. 286 do STF)
  2. 2 direito à restituição de veículo cuja perda foi decretada em sentença transitada em julgado
  3. 3 possibilidade de proteção via mandado de segurança em prejuízo de terceiro que não integrou a lide

Ratio Decidendi

O pedido é inadmissível porque a restituição pleiteada refere-se a bem cujo perdimento foi decretado em sentença com trânsito em julgado; sendo ato judicial com recurso próprio cabível e havendo coisa julgada, não se configura direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança