AREsp 2649956 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses centrais têm cunho constitucional (matéria própria do STF), não é admissível recurso especial fundado em ofensa a enunciado de súmula de tribunal local, a decisão recorrida assentou-se em legislação local o que impede o exame pelo STJ, e as demais questões (correção monetária e colmatação) não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem ou apresentam deficiência de fundamentação por não indicar precisamente os dispositivos legais, incidindo as súmulas impeditivas citadas.

Parties
Recorrente/agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anuênio, Adicional De Inatividade, Congelamento De Benefícios, Súmula, Prequestionamento, Correção Monetária, Índice INPC, Competência STJ Vs STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Anuênio Adicional De Inatividade Congelamento De Benefícios +5 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria de cunho constitucional
  2. 2 Incidência da Medida Provisória n.185/2012 e da Lei Estadual n.9.703/2012 sobre o congelamento do anuênio e adicional de inatividade
  3. 3 Aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 (INPC) em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses centrais têm cunho constitucional (matéria própria do STF), não é admissível recurso especial fundado em ofensa a enunciado de súmula de tribunal local, a decisão recorrida assentou-se em legislação local o que impede o exame pelo STJ, e as demais questões (correção monetária e colmatação) não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem ou apresentam deficiência de fundamentação por não indicar precisamente os dispositivos legais, incidindo as súmulas impeditivas citadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.