RMS 73679 - DECISAO

RMS 73679 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou que, no caso concreto, a matrícula no Curso de Formação representa a investidura/posse no serviço público militar, razão pela qual a exigência de apresentação do diploma de curso superior no ato da matrícula é legítima e não contraria a Súmula 266/STJ; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a exigência de dialeticidade.

Parties
Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) Interposto Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Curso De Formação, Posse, Exigência De Diploma, Súmula 266/stj
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Parties

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) Interposto Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a matrícula no curso de formação equivale à posse/investidura no serviço público militar
  2. 2 Se é legítima a exigência de diploma de curso superior no ato da matrícula para ingresso no curso de formação
  3. 3 Se há violação à Súmula 266/STJ quando o diploma é exigido na matrícula e não na inscrição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou que, no caso concreto, a matrícula no Curso de Formação representa a investidura/posse no serviço público militar, razão pela qual a exigência de apresentação do diploma de curso superior no ato da matrícula é legítima e não contraria a Súmula 266/STJ; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a exigência de dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário.

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário.
  • Publique-se.