REsp 2157819 - DECISAO

REsp 2157819 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento à sua pretensão por entender que não houve omissão a ensejar alteração do julgado (art.1.022 CPC) e que a conclusão do Tribunal Regional sobre a legitimidade da autoridade coatora assenta-se em valoração do conjunto fático-probatório, matéria vedada ao reexame no STJ em razão da Súmula 7; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários, se aplicável, conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Gerente Executivo do INSS; Autoridade Coatora: CHEFE DA AGÊNCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - GERÊNCIA EXECUTIVA DE SOBRAL/CE; Autoridade Indicada Como Coatora: Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social; Parte Indicada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Mora Administrativa Do INSS, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Previdenciário Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Mora Administrativa Do INSS Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Gerente Executivo do INSS

Autoridade Coatora

CHEFE DA AGÊNCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - GERÊNCIA EXECUTIVA DE SOBRAL/CE

Autoridade Coatora

Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social

Autoridade Indicada Como Coatora

União Federal

Parte Indicada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da autoridade coatora
  2. 2 mora do INSS na remessa do processo ao CRPS
  3. 3 omissão e embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento à sua pretensão por entender que não houve omissão a ensejar alteração do julgado (art.1.022 CPC) e que a conclusão do Tribunal Regional sobre a legitimidade da autoridade coatora assenta-se em valoração do conjunto fático-probatório, matéria vedada ao reexame no STJ em razão da Súmula 7; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários, se aplicável, conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se