AREsp 2554623 - DECISAO

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O recurso foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões centrais (tempestividade do mandado de segurança, competência do Tribunal Pleno, interpretação da cláusula de transação); matérias protegidas por súmulas ou relativas a atos regimentais não são cabíveis em recurso especial; o reexame de provas é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); e certas questões não foram prequestionadas, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. Assim, não se verificou afronta aos dispositivos processuais invocados que justifique provimento do recurso.

Parties
Recorrente: Município de Salvador; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Competência Do Tribunal Pleno, Prequestionamento, Súmulas, Correção Monetária, Interpretação De Cláusula De Transação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatórios Mandado De Segurança Decadência Competência Do Tribunal Pleno Prequestionamento +3 more

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Parties

Município de Salvador

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para impetração do mandado de segurança e termo inicial
  2. 2 competência do Tribunal Pleno para processar e julgar mandado de segurança contra Juiz Assessor do Núcleo de Conciliação de Precatórios
  3. 3 adequação do mandado de segurança para cobrança de valores (Súmula 269/STF)

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões centrais (tempestividade do mandado de segurança, competência do Tribunal Pleno, interpretação da cláusula de transação); matérias protegidas por súmulas ou relativas a atos regimentais não são cabíveis em recurso especial; o reexame de provas é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); e certas questões não foram prequestionadas, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. Assim, não se verificou afronta aos dispositivos processuais invocados que justifique provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Condenação ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).