AREsp 2621624 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º do CPC) e eventual acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que motivação superveniente não convalida ato administrativo praticado sem motivação (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: Município de Quipapá; Recorrido: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licença Sem Vencimentos, Revogação De Ato Administrativo Sem Motivação, Motivação Do Ato Administrativo, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Licença Sem Vencimentos Revogação De Ato Administrativo Sem Motivação Motivação Do Ato Administrativo Inadmissibilidade Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Quipapá

Recorrente

apelado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação superveniente de motivação convalida ato administrativo exarado sem motivação
  2. 2 Se o reexame de matéria fático-probatória impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, como exige a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º do CPC) e eventual acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que motivação superveniente não convalida ato administrativo praticado sem motivação (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Publique-se.