AREsp 2642238 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia sem omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; as notificações por publicação no Diário Oficial do Município foram realizadas em conformidade com a lei municipal após tentativas frustradas de notificação pessoal, o impetrante teve oportunidade de defesa, e a demanda para modificar a decisão exigiria reexame de provas ou interpretação de lei local, vedados nas vias extraordinárias conforme Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

Parties
Agravante/impetrante: impetrante; Recorrida: Município de Bauru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Notificação Editalícia, Ampla Defesa E Contraditório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Sanitário Mandado De Segurança Notificação Editalícia Ampla Defesa E Contraditório Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

impetrante

Agravante/impetrante

Município de Bauru

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 8º do CPC
  3. 3 ofensa ao art. 33, §1º, da Lei 6.437/1977

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia sem omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; as notificações por publicação no Diário Oficial do Município foram realizadas em conformidade com a lei municipal após tentativas frustradas de notificação pessoal, o impetrante teve oportunidade de defesa, e a demanda para modificar a decisão exigiria reexame de provas ou interpretação de lei local, vedados nas vias extraordinárias conforme Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.