MS 30312 - DECISAO

MS 30312 - DECISAO

Denega-se a segurança porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída do direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança, a revelia da pessoa jurídica decorreu de inércia após exauridos os meios de intimação, não houve nulidade por ausência de defensor dativo e o mandamus não admite dilação probatória para examinar controvérsias de mérito.

Parties
Impetrante: JADER ALBERTO PAZINATO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 06.922.366/0001-02; Autoridade Coatora: Ministro da Controladoria-Geral da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o Mandado de Segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Revelia, Contraditório E Ampla Defesa, Lei 12.846/2013
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Processo Administrativo Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Revelia Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

JADER ALBERTO PAZINATO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 06.922.366/0001-02

Impetrante

Ministro da Controladoria-Geral da União

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para o mandado de segurança
  2. 2 nulidade por intimação por edital e falta de nomeação de defensor dativo
  3. 3 alcance da revelia da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Denega-se a segurança porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída do direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança, a revelia da pessoa jurídica decorreu de inércia após exauridos os meios de intimação, não houve nulidade por ausência de defensor dativo e o mandamus não admite dilação probatória para examinar controvérsias de mérito.

Court Disposition

Denegado o Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.