RMS 55146 - DECISAO

RMS 55146 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada versava sobre pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, considerada pelo STF matéria infraconstitucional (Tema 318), não havendo repercussão geral; além disso, o acórdão de origem reconheceu a ausência de pressuposto do mandado de segurança em razão do falecimento da impetrante (natureza personalíssima), a falta de capacidade postulatória do advogado que atuou e a ausência de interesse recursal do terceiro pretendente, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: VALTER FERREIRA XAVIER FILHO; Impetrante: MARIA BEATRIZ FETEIRA GONÇALVES PARRILHA; Embargante/sucessora Postulante: CLEUSA DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (contra Acórdão Do STJ Em Mandado De Segurança) / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 318 Stf), Habilitação De Sucessor, Capacidade Postulatória, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Negativa De Seguimento (art. 1.030 Cpc)
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 318 Stf) Habilitação De Sucessor Capacidade Postulatória Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) Negativa De Seguimento (art. 1.030 Cpc)

Case Brief

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Parties

VALTER FERREIRA XAVIER FILHO

Recorrente

MARIA BEATRIZ FETEIRA GONÇALVES PARRILHA

Impetrante

CLEUSA DE CAMARGO

Embargante/sucessora Postulante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (contra Acórdão Do STJ Em Mandado De Segurança) / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança e sua natureza personalíssima/intransmissibilidade
  2. 2 habilitação de sucessores em mandado de segurança
  3. 3 capacidade postulatória do advogado após falecimento da impetrante

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada versava sobre pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, considerada pelo STF matéria infraconstitucional (Tema 318), não havendo repercussão geral; além disso, o acórdão de origem reconheceu a ausência de pressuposto do mandado de segurança em razão do falecimento da impetrante (natureza personalíssima), a falta de capacidade postulatória do advogado que atuou e a ausência de interesse recursal do terceiro pretendente, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se