RMS 73007 - DECISAO

RMS 73007 - DECISAO

O Recurso Ordinário foi provido negativamente porque não houve comprovação de ilegalidade apta a ensejar a nulidade do processo administrativo: a recorrente apresentou defesa prévia, não demonstrou prejuízo concreto pela suposta ausência de alegações finais ou de produção de provas, o mandado de segurança não é instrumento para revolver o mérito administrativo ou reexaminar as provas, e a autoridade administrativa observou a proporcionalidade ao aplicar a sanção.

Parties
Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sanção Administrativa, Licitações E Contratos Administrativos, Ampla Defesa E Contraditório, Proporcionalidade
Direito Administrativo Direito Processual Mandado De Segurança Sanção Administrativa Licitações E Contratos Administrativos Ampla Defesa E Contraditório Proporcionalidade

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de a Presidente do Tribunal impor sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar
  2. 2 alegada violação dos princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal, ampla defesa e contraditório
  3. 3 necessidade ou inadmissibilidade de revolvimento probatório pelo Judiciário

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário foi provido negativamente porque não houve comprovação de ilegalidade apta a ensejar a nulidade do processo administrativo: a recorrente apresentou defesa prévia, não demonstrou prejuízo concreto pela suposta ausência de alegações finais ou de produção de provas, o mandado de segurança não é instrumento para revolver o mérito administrativo ou reexaminar as provas, e a autoridade administrativa observou a proporcionalidade ao aplicar a sanção.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.