REsp 2156516 - DECISAO

REsp 2156516 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao Recurso Especial por entender que a jurisprudência desta Corte admite a previsão e fixação de multa cominatória diária (astreintes) contra a Fazenda Pública, inclusive em mandado de segurança, como meio executivo para coerção ao cumprimento de obrigação de fazer relacionada ao direito de crianças à matrícula em creche, sem promover reexame de questões fático-probatórias, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: Fazenda Pública apelante; Impetrantes: menores substituídos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Astreintes (multa Cominatória), Obrigação De Fazer, Direito À Matrícula Em Creche, Bloqueio De Verbas Públicas, Súmula 7/stj, Súmula 39/tjgo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Administrativo Mandado De Segurança Astreintes (multa Cominatória) Obrigação De Fazer Direito À Matrícula Em Creche +3 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública apelante

Apelante

menores substituídos

Impetrantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de multa cominatória diária (astreintes) contra a Fazenda Pública
  2. 2 Admissibilidade de astreintes em mandado de segurança
  3. 3 Limitação da revisão pelo STJ diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao Recurso Especial por entender que a jurisprudência desta Corte admite a previsão e fixação de multa cominatória diária (astreintes) contra a Fazenda Pública, inclusive em mandado de segurança, como meio executivo para coerção ao cumprimento de obrigação de fazer relacionada ao direito de crianças à matrícula em creche, sem promover reexame de questões fático-probatórias, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Recurso Especial conhecido e provido (nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ)
  • Possibilidade de fixação de multa cominatória diária (astreintes) contra a Fazenda Pública, inclusive em mandado de segurança