REsp 2160487 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial porque a parte não combat eu adequadamente os fundamentos do acórdão estadual (aplicação por analogia da Súmula 283 do STF) e porque é defeso ao STJ, na via especial, revisar interpretação de ato normativo secundário (Portaria MTE nº 854/2015); além disso, constatou-se ausência de comprovação da representação e de demonstração da impossibilidade de produção da prova nos termos da Lei 12.016/2009, justificando a manutenção da inadmissão do recurso administrativo.

Parties
Recorrente/impetrante: JCLOG Transporte Ltda.; Autoridade Coatora: Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recursos Administrativos, Representação E Legitimidade, Portaria MTE Nº 854/2015, Art. 76 Do CPC, Art. 662 Do CC, Art. 635 Da CLT, Lei Nº 9.784/1999, Lei 12.016/2009, Súmula 283 STF, Impossibilidade De Produção De Prova, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Mandado De Segurança Recursos Administrativos Representação E Legitimidade Portaria MTE Nº 854/2015 +8 more

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Parties

JCLOG Transporte Ltda.

Recorrente/impetrante

Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso voluntário pela autoridade administrativa de primeira instância
  2. 2 possibilidade de saneamento de vício de representação recursal
  3. 3 aplicação da Portaria MTE nº 854/2015 quanto à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte não combat eu adequadamente os fundamentos do acórdão estadual (aplicação por analogia da Súmula 283 do STF) e porque é defeso ao STJ, na via especial, revisar interpretação de ato normativo secundário (Portaria MTE nº 854/2015); além disso, constatou-se ausência de comprovação da representação e de demonstração da impossibilidade de produção da prova nos termos da Lei 12.016/2009, justificando a manutenção da inadmissão do recurso administrativo.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.