AREsp 1842225 - DECISAO

AREsp 1842225 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 7/STJ (vedação ao reexame de prova) e 280/STF (questão de direito local), bem como pela presença de questões de índole constitucional e de análise de lei estadual que tornam inadequada a via especial para o exame da controvérsia; assim, torna-se inviável a apreciação do mérito das alegadas violações ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada administrativa nos autos.

Parties
Impetrante/agravante: Pontal Agropecuária S/A; Impetrado: Estado de São Paulo (autoridade impetrada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Regularização Fundiária, Decadência, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada Administrativa, Autotutela Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Regularização Fundiária Decadência Ato Jurídico Perfeito Coisa Julgada Administrativa +3 more

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Parties

Pontal Agropecuária S/A

Impetrante/agravante

Estado de São Paulo (autoridade impetrada)

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial face às Súmulas 7/STJ e 280/STF
  2. 2 se o ato administrativo de regularização fundiária estava aperfeiçoado (ato jurídico perfeito)
  3. 3 contagem do prazo decadencial e termo inicial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 7/STJ (vedação ao reexame de prova) e 280/STF (questão de direito local), bem como pela presença de questões de índole constitucional e de análise de lei estadual que tornam inadequada a via especial para o exame da controvérsia; assim, torna-se inviável a apreciação do mérito das alegadas violações ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada administrativa nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.