AREsp 2468136 - DECISAO

AREsp 2468136 - DECISAO

O processo foi extinto sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir, diante da desestatização mencionada (Lei 14.182/2021) que, segundo a decisão, retirou da Chesf a condição de sociedade de economia mista e a vinculação à exigência de concurso público para contratação, tornando impertinente a pretensão submetida ao mandado de segurança.

Parties
Agravante: Chesf
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Cpc)
Outcome
Extinção do processo sem resolução do mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Sociedade De Economia Mista, Desestatização, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Sociedade De Economia Mista Desestatização Perda Superveniente Do Interesse De Agir Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito

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Parties

Chesf

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a desestatização (Lei 14.182/2021) da Eletrobras implica que a Chesf deixou de ser sociedade de economia mista e, consequentemente, deixou de integrar a Administração Pública
  2. 2 Se a perda do status de sociedade de economia mista afasta a exigência de concurso público para contratação de empregados pela Chesf
  3. 3 Se a perda superveniente do interesse de agir justifica a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485 do CPC

Ratio Decidendi

O processo foi extinto sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir, diante da desestatização mencionada (Lei 14.182/2021) que, segundo a decisão, retirou da Chesf a condição de sociedade de economia mista e a vinculação à exigência de concurso público para contratação, tornando impertinente a pretensão submetida ao mandado de segurança.

Court Disposition

Extinção do processo sem resolução do mérito

Orders

  • Extingo o processo, sem resolução de mérito.
  • Publique-se.