RMS 51711 - ACORDAO

RMS 51711 - ACORDAO

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (ilegitimidade da autoridade coatora), matéria infraconstitucional abrangida pelo Tema n. 318 do STF, aplica-se a ausência de repercussão geral, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: THERMO KING DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (corte Especial) Julgamento E Negativa De Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Parties

THERMO KING DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (corte Especial) Julgamento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 318 do STF
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança
  3. 3 Ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (ilegitimidade da autoridade coatora), matéria infraconstitucional abrangida pelo Tema n. 318 do STF, aplica-se a ausência de repercussão geral, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.