REsp 2150441 - DECISAO

REsp 2150441 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegada violação de norma federal decorre de interpretação e aplicação de legislação municipal, configurando ofensa reflexa à lei federal (incidência da Súmula 280/STF), e porque parte das alegações recursais padecia de deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (analogia à Súmula 284/STF), tornando prejudicada a análise do pedido de conhecimento.

Parties
Impetrante: 99 TECNOLOGIA LTDA; Autoridade Coatora: PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA/PI; Recorrente: MUNICÍPIO DE TERESINA/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Regulamentação Municipal Do Transporte Privado Individual De Passageiros, Princípios Da Livre Iniciativa E Da Livre Concorrência, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Especial Regulamentação Municipal Do Transporte Privado Individual De Passageiros Princípios Da Livre Iniciativa E Da Livre Concorrência Admissibilidade Recursal

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Parties

99 TECNOLOGIA LTDA

Impetrante

PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA/PI

Autoridade Coatora

MUNICÍPIO DE TERESINA/PI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante possível ofensa reflexa à lei federal
  2. 2 Possibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato normativo abstrato
  3. 3 Interpretação de normas municipais em face de lei federal sobre mobilidade urbana

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegada violação de norma federal decorre de interpretação e aplicação de legislação municipal, configurando ofensa reflexa à lei federal (incidência da Súmula 280/STF), e porque parte das alegações recursais padecia de deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (analogia à Súmula 284/STF), tornando prejudicada a análise do pedido de conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.