RMS 74024 - DECISAO

RMS 74024 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de demonstração de direito líquido e certo; a documentação indica que o candidato paradigma foi convocado/ato amparado por decisões judiciais (houve tutela antecipada e situação sub judice) e eventual erro administrativo não configura ato voluntário que permita reconhecimento de isonomia; além disso, a via mandamental exige prova pré-constituída e não comporta instrução probatória para suprir lacunas fáticas.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores - SEGEP - do Estado do Maranhão; Candidato Paradigma: CLEBER SILVA FRASÃO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova De Recuperação, Isenomia, Eliminação Em Concurso, Nomeação E Posse
Administrativo Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Prova De Recuperação Isenomia Eliminação Em Concurso Nomeação E Posse

Case Brief

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Parties

Secretário da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores - SEGEP - do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

CLEBER SILVA FRASÃO JÚNIOR

Candidato Paradigma

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo à realização de prova de recuperação
  2. 2 caráter voluntário ou judicial da convocação e nomeação de candidato paradigma
  3. 3 aplicabilidade do princípio da isonomia diante de possível erro administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de demonstração de direito líquido e certo; a documentação indica que o candidato paradigma foi convocado/ato amparado por decisões judiciais (houve tutela antecipada e situação sub judice) e eventual erro administrativo não configura ato voluntário que permita reconhecimento de isonomia; além disso, a via mandamental exige prova pré-constituída e não comporta instrução probatória para suprir lacunas fáticas.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.