REsp 2157678 - DECISAO

REsp 2157678 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, especialmente no sentido de que o mandado de segurança não constitui meio adequado para autorizar a restituição do indébito tributário por meio de precatório, e com fundamento nas normas procedimentais que autorizam decisão monocrática diante de entendimento dominante, conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento para afastar a restituição por expedição de precatório, mantendo as limitações impostas ao mandado de segurança quanto à repetição de indébito.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Sport Lite Artigos Esportivos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e provido para afastar a restituição do indébito tributário por meio de expedição de precatório.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Compensação De Indébito Tributário, Precatório, Repetição De Indébito, Súmula 461/stj, Súmulas 269 E 271/stf, Tema 1262/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Compensação De Indébito Tributário Precatório Repetição De Indébito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Sport Lite Artigos Esportivos Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição do indébito tributário por meio de precatório em mandado de segurança
  2. 2 Eficácia executiva da decisão concessiva em mandado de segurança quanto à compensação tributária
  3. 3 Aplicação de súmulas e precedentes do STJ e STF ao mandado de segurança

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, especialmente no sentido de que o mandado de segurança não constitui meio adequado para autorizar a restituição do indébito tributário por meio de precatório, e com fundamento nas normas procedimentais que autorizam decisão monocrática diante de entendimento dominante, conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento para afastar a restituição por expedição de precatório, mantendo as limitações impostas ao mandado de segurança quanto à repetição de indébito.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e provido para afastar a restituição do indébito tributário por meio de expedição de precatório.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento, para afastar a restituição do indébito tributário por meio de expedição de precatório.
  • Publique-se e intimem-se.