REsp 2085649 - DECISAO

REsp 2085649 - DECISAO

O recurso especial foi, em parte, conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a interrupção do despacho aduaneiro foi legítima diante de divergências entre a declaração do importador e a conferência fiscal, exigindo retificação e novo licenciamento com anuência do DECEX; além disso, a reforma da decisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia questões de inadmissibilidade quanto a invocação de normas constitucionais e portarias.

Parties
Recorrente: ALLEGORIA COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licença De Importação, Despacho Aduaneiro, Interrupção De Despacho, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Aduaneiro Processo Civil Direito Do Comércio Exterior Mandado De Segurança Licença De Importação Despacho Aduaneiro Interrupção De Despacho +2 more

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Parties

ALLEGORIA COMERCIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da interrupção do despacho aduaneiro diante de divergência nas declarações e necessidade de novo licenciamento pelo DECEX
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial quanto a alegada ofensa a normas constitucionais e regulamentares
  3. 3 inaplicabilidade das Portarias SECEX ao cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi, em parte, conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a interrupção do despacho aduaneiro foi legítima diante de divergências entre a declaração do importador e a conferência fiscal, exigindo retificação e novo licenciamento com anuência do DECEX; além disso, a reforma da decisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia questões de inadmissibilidade quanto a invocação de normas constitucionais e portarias.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.