AREsp 2616555 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Violação ao art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal alegada pelo recorrente
2. 2 Necessidade de processo administrativo com contraditório e ampla defesa para desfazimento de ato administrativo que produziu efeitos favoráveis ao particular
3. 3 Falta de prequestionamento quanto às normas infraconstitucionais indicadas no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias relativas aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da LC n.101/2000 indicados no recurso, e porque o acórdão recorrido firmou-se em fundamento constitucional autônomo e suficiente — a necessidade de processo administrativo com contraditório e ampla defesa para desfazer ato que produziu efeitos favoráveis —, sendo aplicável a Súmula 126 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
• Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.