AREsp 2638471 - DECISAO

AREsp 2638471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia principal é de natureza constitucional e está vinculada a precedentes do STF (Tema 965 e ADI 3772), sendo inviável ao STJ reformar decisão que interpreta diretamente o art. 40, §5º, da CF; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o cargo ocupado integra a carreira do magistério segundo a legislação local, autorizando o cômputo do tempo como diretor de escola para fins de aposentadoria especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria Especial, Magistério, Direção De Unidade Escolar, Competência Do STF, Temas Repetitivos (tema 965)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Aposentadoria Especial Magistério Direção De Unidade Escolar +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo do tempo exercido como diretor de escola para fins de aposentadoria especial
  2. 2 Se o cargo de direção de escola integra a carreira do magistério ou se configura como 'especialista em educação' excluído do benefício
  3. 3 Limites da competência do STJ para reexame de matéria constitucional e de precedentes do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia principal é de natureza constitucional e está vinculada a precedentes do STF (Tema 965 e ADI 3772), sendo inviável ao STJ reformar decisão que interpreta diretamente o art. 40, §5º, da CF; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o cargo ocupado integra a carreira do magistério segundo a legislação local, autorizando o cômputo do tempo como diretor de escola para fins de aposentadoria especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se