AREsp 2645320 - DECISAO

AREsp 2645320 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a peça recursal indicou genericamente violação de lei federal sem individualizar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a decisão de origem assentou-se em legislação municipal, impedindo o exame do recurso especial por ofensa a direito local, na forma da Súmula 280/STF; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARLI DALVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Vacância De Cargo Por Aposentadoria, Aplicação De Termo De Ajustamento De Conduta, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Vacância De Cargo Por Aposentadoria Aplicação De Termo De Ajustamento De Conduta Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLI DALVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aposentadoria pelo RGPS implica vacância do cargo para empregados públicos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impeditivo de recurso especial fundado em legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a peça recursal indicou genericamente violação de lei federal sem individualizar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a decisão de origem assentou-se em legislação municipal, impedindo o exame do recurso especial por ofensa a direito local, na forma da Súmula 280/STF; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.