AREsp 2613682 - DECISAO
Por ausência de prequestionamento: os dispositivos indicados (arts. 489 e 373 do CPC) não foram debatidos na instância de origem e não foram opostos embargos de declaração, de modo que incide, por analogia, a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SATUBINHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SATUBINHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inaplicabilidade do percentual de 11,98% nos vencimentos da recorrida
- 2 falta de interesse de agir (arguida como questão de ordem pública)
- 3 prequestionamento quanto aos arts. 489 e 373 do CPC
Ratio Decidendi
Por ausência de prequestionamento: os dispositivos indicados (arts. 489 e 373 do CPC) não foram debatidos na instância de origem e não foram opostos embargos de declaração, de modo que incide, por analogia, a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Intimem-se.
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