RMS 70086 - DECISAO

RMS 70086 - DECISAO

A denegação da segurança fundamenta-se na ausência de demonstração de direito líquido e certo por meio de prova documental pré-constituída, e na inadequação do mandado de segurança quando a implementação do reajuste depende de verificação de dotação orçamentária e de análise de constitucionalidade das leis implicadas, conforme precedentes do STJ e entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Tocantins.

Parties
Impetrante: LIZANDRA NOLETO ALMEIDA; Impetrado: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança; mantida a denegação da ordem.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direitos Dos Servidores Públicos, Implementação De Tabelas Remuneratórias, Prova Pré Constituída, Lei De Responsabilidade Fiscal, Dotação Orçamentária, Recurso Ordinário
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Mandado De Segurança Direitos Dos Servidores Públicos Implementação De Tabelas Remuneratórias Prova Pré Constituída Lei De Responsabilidade Fiscal +2 more

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Parties

LIZANDRA NOLETO ALMEIDA

Impetrante

ESTADO DO TOCANTINS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo
  2. 2 omissão do Secretário da Administração em implementar as tabelas remuneratórias da Lei Estadual n.2.883/2014
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída quanto à disponibilidade orçamentária

Ratio Decidendi

A denegação da segurança fundamenta-se na ausência de demonstração de direito líquido e certo por meio de prova documental pré-constituída, e na inadequação do mandado de segurança quando a implementação do reajuste depende de verificação de dotação orçamentária e de análise de constitucionalidade das leis implicadas, conforme precedentes do STJ e entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Tocantins.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança; mantida a denegação da ordem.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Custas pelas partes.