RMS 73834 - DECISAO

RMS 73834 - DECISAO

Por força da jurisprudência do STF e do STJ e das normas educacionais aplicáveis (Lei n. 9.394/1996 e Portaria MEC n. 1.095/2018), o certificado de conclusão de curso constitui documento idôneo para comprovação temporária da formação exigida em edital; assim, deu-se provimento ao recurso, reconhecendo o direito da impetrante à pontuação pelo título e à reclassificação no concurso.

Parties
Impetrante: Winne Rodrigues Olímpio; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ; Autoridade Coatora: SUPERINTENDENTE DE EDUCAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE TRABALHO DO PROCESSO SELETIVO DIRETORA DA UNIDADE DE EDUCAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
recurso ordinário provido; segurança concedida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Comprovação De Escolaridade, Certificado De Conclusão De Curso, Nomeação, Direito Líquido E Certo
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Comprovação De Escolaridade Certificado De Conclusão De Curso Nomeação Direito Líquido E Certo

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Parties

Winne Rodrigues Olímpio

Impetrante

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

SUPERINTENDENTE DE EDUCAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Autoridade Coatora

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE TRABALHO DO PROCESSO SELETIVO DIRETORA DA UNIDADE DE EDUCAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do certificado de conclusão de curso como prova suficiente para atender requisito de escolaridade exigido em edital
  2. 2 Existência de direito líquido e certo do impetrante para concessão de mandado de segurança
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para pretensão que se assemelha a obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência do STF e do STJ e das normas educacionais aplicáveis (Lei n. 9.394/1996 e Portaria MEC n. 1.095/2018), o certificado de conclusão de curso constitui documento idôneo para comprovação temporária da formação exigida em edital; assim, deu-se provimento ao recurso, reconhecendo o direito da impetrante à pontuação pelo título e à reclassificação no concurso.

Court Disposition

recurso ordinário provido; segurança concedida

Orders

  • Conceder a segurança para assegurar à impetrante o direito à pontuação correspondente ao título de Especialista em Educação e, por conseguinte, sua reclassificação no concurso público em exame.
  • Custas ex lege.