RMS 67442 - DECISAO

RMS 67442 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o recorrente não comprovou o cumprimento dos requisitos temporais cumulativos exigidos pelo art.15-B da LC 53/90 e pelo edital do concurso interno; além disso, o mandado de segurança não é via adequada para discutir alegada desídia administrativa que demandaria dilação probatória, de modo que não há direito líquido e certo a amparar a pretensão.

Parties
Impetrante/recorrente: LUCIMAR MACIEL PIVETA; Autoridade Coatora/respondente: Comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Requisitos De Edital, Direito Líquido E Certo, Concurso Interno, Interstício Para Promoção, Promoção Por Ato De Bravura, Vinculação Ao Edital
Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Processo Administrativo Mandado De Segurança Requisitos De Edital Direito Líquido E Certo Concurso Interno +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCIMAR MACIEL PIVETA

Impetrante/recorrente

Comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora/respondente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o impetrante tinha direito líquido e certo à matrícula no Curso de Formação de Sargentos por atendimento aos requisitos temporais exigidos pelo edital e pela LC 53/90
  2. 2 Se a alegada desídia da Administração ao promover tardiamente o impetrante por ato de bravura autoriza desconsiderar o interstício mínimo exigido pelo edital
  3. 3 Se o mandado de segurança é via adequada para discutir fatos que demandam dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o recorrente não comprovou o cumprimento dos requisitos temporais cumulativos exigidos pelo art.15-B da LC 53/90 e pelo edital do concurso interno; além disso, o mandado de segurança não é via adequada para discutir alegada desídia administrativa que demandaria dilação probatória, de modo que não há direito líquido e certo a amparar a pretensão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Custas pelas partes.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.