AREsp 2600707 - DECISAO

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O recurso especial ficou prejudicado por perda de objeto em razão da superveniência de sentença de mérito proferida nos autos de mandado de segurança na origem, que absorveu os efeitos da medida interlocutória impugnada, impondo o reconhecimento da prejudicialidade do recurso.

Parties
Agravante: MUNICIPALIDADE; Impetrante/agravante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Prejudicado (perda De Objeto Por Superveniência De Sentença De Mérito)
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tutela De Urgência, Licitação, Perda De Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Tutela De Urgência Licitação Perda De Objeto Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICIPALIDADE

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Prejudicado (perda De Objeto Por Superveniência De Sentença De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de sentença de mérito
  2. 2 admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória
  3. 3 requisitos para concessão de tutela de urgência em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso especial ficou prejudicado por perda de objeto em razão da superveniência de sentença de mérito proferida nos autos de mandado de segurança na origem, que absorveu os efeitos da medida interlocutória impugnada, impondo o reconhecimento da prejudicialidade do recurso.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso especial.
  • Publique-se.