REsp 2106268 - DECISAO

REsp 2106268 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido. Preliminarmente houve deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal violado, nos termos da jurisprudência citada (Súmula 284/STF). No mérito, a Corte de origem constatou que a impetrante foi notificada e teve oportunidade de defesa, existindo documentos que demonstram tratativas e notificações acerca do alegado descumprimento contratual; além disso, questões que demandariam reexame de fatos e provas encontram óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual não se pode acolher a pretensão recursal.

Parties
Recorrente: FCENG Serviços de Engenharia e Consultoria Ltda.; Impetrado: Petrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Multa Contratual, Devido Processo Administrativo, Contrato Administrativo, Remessa Necessária, Intempestividade Recursal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Contratual Público Mandado De Segurança Multa Contratual Devido Processo Administrativo Contrato Administrativo Remessa Necessária +2 more

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Parties

FCENG Serviços de Engenharia e Consultoria Ltda.

Recorrente

Petrobrás

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 2º da Lei nº 9.784/1999 (contraditório e ampla defesa)
  2. 2 Obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos (art. 50, II, Lei nº 9.784/1999)
  3. 3 Imposição de multa sem prévio e regular processo administrativo (art. 82, §2º, Lei nº 13.303/2016)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido. Preliminarmente houve deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal violado, nos termos da jurisprudência citada (Súmula 284/STF). No mérito, a Corte de origem constatou que a impetrante foi notificada e teve oportunidade de defesa, existindo documentos que demonstram tratativas e notificações acerca do alegado descumprimento contratual; além disso, questões que demandariam reexame de fatos e provas encontram óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual não se pode acolher a pretensão recursal.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.