MS 30412 - DECISAO

MS 30412 - DECISAO

O mandado de segurança não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui reiteração de pedido idêntico (MS n. 30.410/PR) e, além disso, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal e da Súmula n. 41 do STJ; com base no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 212 do Regimento Interno do STJ, a tutela liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: TANYA MARA JUCK CORTES; Impetrado: Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal de São José dos Pinhais/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Reiteração/incompetência
Outcome
Indefere-se liminarmente o mandado de segurança; não conhecimento por reiteração e por incompetência originária do STJ para mandado de segurança contra ato de juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Reiteração De Pedido, Suspeição De Juiz, Prioridade De Tramitação, Duração Razoável Do Processo
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Do STJ Reiteração De Pedido Suspeição De Juiz Prioridade De Tramitação Duração Razoável Do Processo

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Parties

TANYA MARA JUCK CORTES

Impetrante

Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal de São José dos Pinhais/PR

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Reiteração/incompetência

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para conhecer mandado de segurança contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Inadmissibilidade por reiteração de pedido idêntico
  3. 3 Alegação de prioridade por doença grave e violação do direito à duração razoável do processo

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui reiteração de pedido idêntico (MS n. 30.410/PR) e, além disso, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal e da Súmula n. 41 do STJ; com base no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 212 do Regimento Interno do STJ, a tutela liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o mandado de segurança; não conhecimento por reiteração e por incompetência originária do STJ para mandado de segurança contra ato de juiz de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandamus.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, observada a Súmula n. 105/STJ e o art. 25 da Lei n. 12.016/2009.