AREsp 2298180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não apontou de forma clara o vício do acórdão impugnado, estando o recurso obstado por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque não foram combatidos todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Requerente: SILVA & NASCIMENTO FEITOSA LTDA - ME; Requerido: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Interdição Administrativa, Poder De Polícia, Bloqueio Ao Sistema DOF, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Mandado De Segurança Interdição Administrativa Poder De Polícia Bloqueio Ao Sistema DOF Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SILVA & NASCIMENTO FEITOSA LTDA - ME

Requerente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)

Requerido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face à falta de indicação específica de afronta a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF por analogia)
  2. 2 Efeito de fundamentos não impugnados no acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade na imposição de interdição administrativa pelo IBAMA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não apontou de forma clara o vício do acórdão impugnado, estando o recurso obstado por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque não foram combatidos todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.