MS 30398 - DECISAO

MS 30398 - DECISAO

Denegou-se a segurança, sem resolução de mérito, porque o ato impugnado (anulação da DLAE) foi praticado pelo Instituto Água e Terra - IAT, e não pelo Ministro de Estado (autoridade apontada), de modo que esta Corte Superior é incompetente para processar e julgar o mandado de segurança, nos termos do art. 105, I, "b", da CF e do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante: GHS Armazéns Gerias Ltda.; Impetrado / Autoridade Apontada Como Coatora: Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; Autoridade Que Adotou O Ato De Anulação Da DLAE (mencionado): Instituto Água e Terra - IAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória, Sem Resolução De Mérito (incompetência Do Stj)
Outcome
Denegada a segurança, sem resolução de mérito, por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Autoridade Coatora, Licenciamento Ambiental, Dispensa De Licenciamento Ambiental (dlae), Contraditório E Ampla Defesa, Medida Liminar
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Autoridade Coatora Licenciamento Ambiental +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GHS Armazéns Gerias Ltda.

Impetrante

Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA

Impetrado / Autoridade Apontada Como Coatora

Instituto Água e Terra - IAT

Autoridade Que Adotou O Ato De Anulação Da DLAE (mencionado)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória, Sem Resolução De Mérito (incompetência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de mandado de segurança contra Ministro de Estado
  2. 2 identificação da autoridade coatora apta a corrigir a ilegalidade
  3. 3 anulação de dispensa de licenciamento ambiental sem prévio contraditório (alegação da impetrante)

Ratio Decidendi

Denegou-se a segurança, sem resolução de mérito, porque o ato impugnado (anulação da DLAE) foi praticado pelo Instituto Água e Terra - IAT, e não pelo Ministro de Estado (autoridade apontada), de modo que esta Corte Superior é incompetente para processar e julgar o mandado de segurança, nos termos do art. 105, I, "b", da CF e do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Denegada a segurança, sem resolução de mérito, por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Prejudicada a medida liminar
  • Custas na forma da lei