MS 30485 - DECISAO

MS 30485 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por ausência de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato praticado por Tribunal de Justiça estadual, conforme art. 105, I, b, da Constituição Federal e Súmula nº 41 do STJ; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente e os autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco/PE.

Parties
Impetrante: ADILSON DA SILVA MORATO FILHO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco/PE
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Impenhorabilidade De Conta Salário, Honorários Advocatícios, Remessa De Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Impenhorabilidade De Conta Salário Honorários Advocatícios Remessa De Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

ADILSON DA SILVA MORATO FILHO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco/PE

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato praticado por Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial e discussão sobre impenhorabilidade de conta salário

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ausência de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato praticado por Tribunal de Justiça estadual, conforme art. 105, I, b, da Constituição Federal e Súmula nº 41 do STJ; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente e os autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco/PE.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco/PE

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco/PE para apreciação