REsp 2162822 - DECISAO

REsp 2162822 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente a controvérsia ao reconhecer que a colheita de depoimento e a instrução do inquérito administrativo, ocorrendo paralelamente a ação penal em fase inicial, podem causar prejuízo à defesa penal do impetrante; assim, considerando que o dispositivo invocado isoladamente (art. 12 da Lei n. 8.429/1992) não traz fundamento suficiente para infirmar esse juízo e aplicado o óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, não se verificou omissão a ser sanada, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: servidor público (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inquérito Administrativo, Independência Das Instâncias, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Inquérito Administrativo Independência Das Instâncias Omissão Em Acórdão +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

servidor público (impetrante)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à existência de dispositivo de lei federal que prevê aplicação isolada ou cumulativamente de sanções penais, civis ou administrativas
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo administrativo durante trâmite da ação penal em razão da independência das instâncias
  3. 3 prejuízo à defesa penal caso seja colhido depoimento na esfera administrativa enquanto a ação penal estiver em fase inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente a controvérsia ao reconhecer que a colheita de depoimento e a instrução do inquérito administrativo, ocorrendo paralelamente a ação penal em fase inicial, podem causar prejuízo à defesa penal do impetrante; assim, considerando que o dispositivo invocado isoladamente (art. 12 da Lei n. 8.429/1992) não traz fundamento suficiente para infirmar esse juízo e aplicado o óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, não se verificou omissão a ser sanada, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.