RMS 73956 - DECISAO

RMS 73956 - DECISAO

Não houve direito líquido e certo à nova prorrogação porque o prazo para investidura já havia sido prorrogado de forma impessoal e geral, a norma admite apenas uma prorrogação por igual período e a prorrogação é ato discricionário de conveniência e oportunidade da Administração; além disso, o segundo pedido foi apreciado e indeferido, e a declaração de sem efeito da outorga por ausência de investidura está prevista no edital, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: PEDRO JOSE ALCANTARA MENDONCA; Impetrado/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Presidente, Corregedor-Geral de Justiça e Corregedor de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Do STJ (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prorrogação De Prazo Para Investidura, Investidura Em Delegação De Serventia Extrajudicial, Ilegalidade Administrativa, Omissão Administrativa
Direito Administrativo Direito Notarial E Registral Processo Civil Mandado De Segurança Prorrogação De Prazo Para Investidura Investidura Em Delegação De Serventia Extrajudicial Ilegalidade Administrativa Omissão Administrativa

Case Brief

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Parties

PEDRO JOSE ALCANTARA MENDONCA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Presidente, Corregedor-Geral de Justiça e Corregedor de Justiça)

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Do STJ (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito subjetivo do candidato à prorrogação do prazo para investidura
  2. 2 Possibilidade de nova prorrogação após prorrogação geral/impessoal já concedida
  3. 3 Se a omissão ou mora na análise de pedido administrativo configura ilegalidade apta a ensejar mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não houve direito líquido e certo à nova prorrogação porque o prazo para investidura já havia sido prorrogado de forma impessoal e geral, a norma admite apenas uma prorrogação por igual período e a prorrogação é ato discricionário de conveniência e oportunidade da Administração; além disso, o segundo pedido foi apreciado e indeferido, e a declaração de sem efeito da outorga por ausência de investidura está prevista no edital, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.