RMS 71132 - ACORDAO

RMS 71132 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão de cobrança de custas relativas a períodos pretéritos é de natureza indenizatória e incompatível com o mandado de segurança, sendo vedada a sua utilização como substitutivo de ação de cobrança (Súmulas 269 e 271/STF); ademais, eventual omissão deveria ser arguida por embargos de declaração, não por agravo interno.

Parties
Agravante: DILCEIA TEREZINHA FERREIRA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Custas Judiciais, Serventia Privada, Agravo Interno, Súmulas 269 E 271/stf
Processual Civil Mandado De Segurança Custas Judiciais Serventia Privada Agravo Interno Súmulas 269 E 271/stf

Case Brief

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Parties

DILCEIA TEREZINHA FERREIRA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança
  2. 2 Ressarcimento de custas judiciais em razão da estatização de serventia (natureza indenizatória)
  3. 3 Adequação do agravo interno para apontar omissão em decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão de cobrança de custas relativas a períodos pretéritos é de natureza indenizatória e incompatível com o mandado de segurança, sendo vedada a sua utilização como substitutivo de ação de cobrança (Súmulas 269 e 271/STF); ademais, eventual omissão deveria ser arguida por embargos de declaração, não por agravo interno.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno