RMS 62310 - ACORDAO

RMS 62310 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade exigido para conhecimento do recurso ordinário em mandado de segurança; além disso, a impetração busca atacar dispositivo de natureza normativa (Portaria n. 034/2018), a qual, por ser ato normativo abstrato, não é passível de controle via mandado de segurança, conforme súmula do STF e jurisprudência consolidada.

Parties
Autoridade Coatora: Chefe Geral de Polícia Civil do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Controle De Jornada De Trabalho, Ato Normativo Abstrato, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação De Fundamentos De Acórdão
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Controle De Jornada De Trabalho Ato Normativo Abstrato Princípio Da Dialeticidade Impugnação De Fundamentos De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Chefe Geral de Polícia Civil do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de impetração contra ato normativo de natureza abstrata (Portaria n. 034/2018)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 283 e n. 266 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade exigido para conhecimento do recurso ordinário em mandado de segurança; além disso, a impetração busca atacar dispositivo de natureza normativa (Portaria n. 034/2018), a qual, por ser ato normativo abstrato, não é passível de controle via mandado de segurança, conforme súmula do STF e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada