RMS 74059 - DECISAO

RMS 74059 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, conforme os elementos dos autos e precedentes desta Corte (inclusive RMS 56.081/BA), a impetração ocorreu dentro do prazo decadencial de 120 dias, afastando a conclusão do tribunal de origem sobre a decadência. Verificada divergência jurisprudencial com o acórdão recorrido, deu-se provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do mandado de segurança no mérito.

Parties
Impetrante: TIAGO FARIA PORTO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Afastar Decadência E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do recurso ordinário para afastar a decadência
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Anulação De Questões De Prova, Reclassificação, Princípio Da Isonomia
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Anulação De Questões De Prova Reclassificação +1 more

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Parties

TIAGO FARIA PORTO

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Afastar Decadência E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 se decisão administrativa sobre requerimento reabre ou suspende o prazo decadencial
  3. 3 atribuição de pontos por anulação de questões e reclassificação de candidatos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, conforme os elementos dos autos e precedentes desta Corte (inclusive RMS 56.081/BA), a impetração ocorreu dentro do prazo decadencial de 120 dias, afastando a conclusão do tribunal de origem sobre a decadência. Verificada divergência jurisprudencial com o acórdão recorrido, deu-se provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do mandado de segurança no mérito.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário para afastar a decadência

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mandado de segurança